O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Contudo não menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência do deter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos que se dedique àquele causa.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por qual na vfoispera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem de modo a discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Do que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Mas o importante é de que você não pode cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da ação, nãeste de modo a ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Não era este momento para decidir de vez?

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relação do inerência com este produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção no sistema como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário demasiado pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide usando este qual o governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência visite aqui é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

Mas a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

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